17 de outubro de 2024
Leandro Barreira / Difusão / CMTS
Vereador Marcos Paulo é o autor do projeto de lei
Nesta sessão desta terça-feira, dia 15, a Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou, por unanimidade, o projeto do vereador Marcos Paulo (Paulinho), que estima aplicação de multa indenizatória em casos de falha ou interrupção no fornecimento de energia elétrica ou água pelas empresas concessionárias do serviço público, como Enel e Sabesp.
O projeto aprovado em regime de urgência é uma resposta do poder legislativo taboanense ao descaso da Enel em relação à falta de energia elétrica em vários bairros de Taboão da Serra depois de o temporal da sexta-feira passada, dia 12.
O projeto estima que o erro ou interrupção no fornecimento de energia elétrica ou água pelas empresas concessionárias do serviço público, em dias de interrupção, implicará na aplicação de multa indenizatória no âmbito do Município de Taboão da Serra.
Na proposta aprovada, o valor da multa diária será de R$ 10 mil reais por casa afetada. O valor da multa precisará ser calculado conforme com o momento de falha ou interrupção do serviço.
Conforme o vereador Marcos Paulo, a multa prevista no art. 1º desta Lei não será devida quando o erro ou interrupção do serviço ocorrer por falha nas instalações da unidade consumidora ou por requerimento expresso do usuário para interrupção do serviço.
Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao enfrentamento à emergência climática sob controle de órgão responsável competente no âmbito do Poder Executivo.
O projeto aprovado através da Câmara Municipal de Taboão da Serra será direcionado ao prefeito Aprígio para sanção ou veto.
Fonte: O Taboanense