14 de outubro de 2025
Contribuintes terão descontos de até 100% em juros e multas para quitar débitos até 31 de dezembro de 2024 Propaganda
A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou por unanimidade dos votos presentes, nesta sessão desta terça-feira, dia 14, o projeto de lei complementar dirigido através do Executivo que cria um novo Programa de Pagamento Incentivado (PPI). A iniciativa permite que contribuintes regularizem tributos municipais em atraso com descontos expressivos em juros e multas, referentes a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
O momento de adesão é de 21 de outubro a 25 de novembro de 2025. De acordo com a nova lei, os contribuintes conseguirão pagar à vista ou parcelar os débitos em até duas parcelas mensais, com redução de 100% das multas moratórias e dos juros de mora, desde que o pagamento da primeira cota ocorra até 25 de novembro de 2025. O valor mínimo de cada cota será de uma Unidade Fiscal do Município (UFM), atualmente fixada em R$ 112,87.
O programa abrange débitos de qualquer natureza — cadastrados ou não em dívida ativa — incluindo acordos não quitados, execuções fiscais e multas de decisões do Tribunal de Contas do Estado. Também conseguirão aderir contribuintes com parcelamentos já em andamento, que terão direito aos benefícios sobre o saldo devedor remanescente.
Conforme o texto aprovado, o contribuinte que optar através do parcelamento deve formalizar o pedido de adesão dentro do período determinado e efetuar o pagamento da primeira cota até a data limite. O atraso superior a 90 dias em qualquer cota implicará o cancelamento automático dos benefícios.
Com a aprovação do PPI, a Prefeitura de Taboão da Serra pretende desenvolver a regularização fiscal, recuperar receitas municipais e oferecer uma oportunidade para que cidadãos e empresas quitem suas pendências com condições facilitadas.
Serviço
Programa de Pagamento Incentivado (PPI) – Taboão da Serra 2025
Momento de adesão: de 21 de outubro a 25 de novembro de 2025
Condições: pagamento à vista ou em até duas parcelas, com 100% de redução de juros e multas
Fonte: O Taboanense