9 de agosto de 2025
Sérgio Barba / Chefia do Podemos na Câmara
O deputado federal Rodrigo Gambale (SP), chefe de seu partido na Câmara, apresentou o Projeto de Lei 3655/2025, que cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM). A proposta busca permitir o acesso controlado e seguro a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar de parceiros íntimos, atuais ou pretendidos, obedecendo a critérios técnicos e legais.
Inspirado na Clare’s Law, já aplicada no Reino Unido, Canadá e Austrália, o projeto estima duas frentes principais:
Direito de saber – a mulher conseguirá pedir, com justificativa, informações sobre o histórico de violência de seu parceiro à autoridade policial. A liberação das informações dependerá de análise de risco feita por equipe multidisciplinar e será restrita ao necessário para sua proteção.
Dever de informar – caso a polícia reconheça situação de risco iminente, conseguirá, de ofício, alertar a mulher sobre o histórico de violência do parceiro, baseado em parecer técnico e preservando o sigilo.
Segundo Gambale, a medida respeita os princípios da presunção de inocência, da proteção de dados pessoais e do devido processo legal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Constituição Federal.
“Não se trata de criar um banco público de antecedentes, mas de oferecer às mulheres mecanismos reais de proteção preventiva. Queremos salvar vidas com responsabilidade e segurança jurídica”, afirmou o deputado.
O projeto também se alinha ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, realizado pelo Governo Federal, e reforça os princípios da Lei Maria da Penha, proporcionando às mulheres a oportunidade de interromper ciclos de violência antes que se consolidem.
O PL 3655/2025 será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação.
Com informações do PODEMOS
Fonte: O Taboanense