A Câmara Municipal de Taboão da Serra aprovou nesta sessão da última terça-feira (6) o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, de autoria do vereador Sandro Ayres, que cria um novo marco regulatório para os serviços funerários no município. A proposta pretende assegurar transparência, dignidade, justiça social e controle público sobre o setor.
A nova legislação estabelece que os serviços passarão a ser concedidos por intermédio de concessão pública, com fiscalização da prefeitura. Também estima regras claras para os serviços gratuitos, destinados a pessoas em situação de vulnerabilidade, e determina padrões mínimos de qualidade, higiene e respeito ao atendimento às famílias.
“O luto não pode ser um momento de abuso ou exploração. Teremos regras claras, preços justos e nenhum cidadão será desamparado”, afirmou o vereador Sandro Ayres na tribuna.
Entre os principais pontos do projeto estão:
Atendimento 24h com padrão mínimo de qualidade;
Gratuidade para famílias hipossuficientes, mediante parecer da Assistência Social;
Controle tarifário com publicação de tabela oficial;
Proibição de intermediação por parte de funerárias;
Fiscalização rígida e penalidades em caso de abusos;
Operação e manutenção do velório municipal pelas concessionárias.
Polêmica
Durante seu discurso, Sandro Ayres criticou a atuação desordenada das funerárias no município e denunciou irregularidades graves. “Não tenho medo de enfrentar esse vespeiro”, diz vereador
“Cheguei a ouvir de empresário que a prefeitura só oferece caixão de papelão. Isso não é verdade. A legislação anterior previa caixão de madeira até 120 quilos. Mas até isso era desrespeitado”, afirmou.
O vereador falou que fez um levantamento detalhado sobre a atuação das empresas funerárias em Taboão da Serra.
“Das 15 funerárias que atuam hoje, seis não têm CNPJ registrado no município. Estão irregulares. Usam o nosso cemitério municipal, pedem isenção de taxas, mas cobram da população por serviços como higienização e fornecimento de caixão. Isso vai acabar.”
Ayres também destacou que a ausência de regulamentação facilitava práticas abusivas. “Essas empresas atuavam sem regras claras, oferecendo preços abusivos em momentos de fragilidade das famílias. Muitas se recusam a realizar atendimentos gratuitos, mesmo quando estão na vez da escala.”
Segundo ele, o projeto já vinha sendo discutido com o prefeito Engenheiro Daniel, que agora também postou um decreto complementar para regulamentar a aplicação da lei e limitar o número de empresas autorizadas a atuar.
Fonte: O Taboanense